Porto Alegre (RS) - O Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) na área da saúde, após argumentos apresentados em sustentação oral pela Dirigente do Núcleo de Defesa da Saúde (Nuds), Defensora Pública Paula Pinto de Souza, na terça-feira (15), na sede do Tribunal de Justiça RS. Paula já tinha encaminhado Nota Técnica no dia 24 de março para a Corregedoria do Tribunal de Justiça, solicitando a prorrogação, para junho de 2015, da instalação do JEFP na Área da Saúde.

Os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099, de 26 de Setembro de 1995. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009 estendeu a competência dos Juizados Especiais para o julgamento de ações da Fazenda Pública e deu prazo de cinco anos, a partir da vigência da Lei, para os tribunais se estruturarem. Entre os argumentos sustentados pela Dirigente do Nuds estão que no Juizado Especial da Fazenda Pública, o assistido ficará sem orientação do Defensor Público, que tomará conhecimento da reclamação inicial já no curso do procedimento o que prejudicará a prestação de orientação jurídica, podendo atrasar ainda mais o acesso ao serviço de saúde. 

Durante sua sustentação oral, Paula explicou que, desde 2009, a Defensoria Pública vem realizando triagem prévia das situações concretas, mediante informação e encaminhamentos aos locais responsáveis pela política pública de saúde existente. A demanda é judicializada quando há demora na prestação do serviço ou quando inexiste política pública para o tratamento de saúde solicitado, o que é exceção frente ao número de atendimentos. Só em Porto Alegre, das demandas dessa matéria atendidas pela Instituição, em 2012, 88% dos casos foram resolvidos na via administrativa, mediante o encaminhamento dos assistidos, garantindo-lhes o acesso ao sistema de saúde. "O Estado do RS continua sendo responsável por quase metade das ações judiciais no país. Se a solução da saúde pública estivesse no Judiciário, o sistema de saúde do Estado do Rio Grande do Sul seria de excelência. A população não precisa de acesso mais facilitado ao judiciário. Precisa de acesso fácil ao sistema de saúde. Isso somente é possível com informação, orientação, educação e encaminhamento aos serviços de saúde, procedimentos prévios à judicialização e incompatíveis com a estrutura do JEFP .”explicou Paula.

O Presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, e a Defensora Pública Paula Pinto de Souza, Dirigente do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Estado, defenderam a prorrogação do prazo para o cumprimento da medida. “O magistrado, que atuava em demandas da saúde quando estava na investido de jurisdição, considerou que hoje não há estrutura suficiente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública para atender a demanda. Afastar a competência pelo prazo que ainda é possível é importante para preservar a melhor qualidade dos serviços prestados pelo Judiciário”, destacou o Juiz.

A ideia agora é buscar a alteração legislativa ou reorganizar a estrutura existente nos Juizados para ser possível receber essa matéria de maior complexidade. “Foi acertado que Defensoria Pública e Judiciário atuarão conjuntamente. A prorrogação obtida é imprescindível para que a DPE tenha tempo reformular a estrutura da Instituição nesse tipo de atendimento”, conclui Paula.