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Defensoria Pública apoia a campanha de Lei de Acesso à Informação do TCE

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. - Foto: Tribunal de Contas do Estado

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul apoia a campanha de Lei de Acesso à Informação do Tribunal de Contas do Estado. Saiba mais: 

Entre as iniciativas da campanha, o TCE-RS irá premiar os Municípios que se destacarem no cumprimento da LAI, além de fornecer um selo de “portal de qualidade” aos sites das Prefeituras e Câmaras de Vereadores que alcançarem um grau de excelência quanto à transparência. “Enaltecer as boas práticas, para que as mesmas se disseminem - este é o objetivo”, disse.

Ao avaliar os dois anos da LAI, Cezar Miola destacou que a demanda por informações públicas é significativa, mas tem se concentrado mais em temas ligados aos interesses profissionais e acadêmicos de grupos com perfis particulares, não sendo, portanto, expressão de uma vontade de participação política, do desejo de saber ou uma fiscalização efetiva realizada pela cidadania. “A cidadania ainda não se apropriou dos instrumentos da LAI, pelo menos na escala e na profundidade que se poderia esperar”, assinalou.  Para o presidente do TCE-RS, este resultado pode ser compreendido, em parte, pelo estranhamento das pessoas diante da esfera pública e pelo ceticismo diante da política. “Por outro lado, entretanto, é possível que muitos ainda não tenham sido informados o suficiente sobre o que dispõe a própria Lei”, ponderou.

O promotor de justiça e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Wallace Paiva, destacou que a publicidade é um princípio que concorre em caráter instrumental  para a legitimidade do uso do poder, mas que a transparência, para a administração pública, é um princípio complexo. “A transparência pressupõe a publicidade, a motivação e a participação. Pela publicidade, tenho a superação do segredo, pela motivação ofereço as razões do ato de tal forma que ele possa ser efetivamente compreendido e pela participação da cidadania no processo, posso medir a intensidade e a qualidade do processo democrático”, assinalou. 

Para a procuradora de Justiça e professora, Têmis Limberger, além de receber os dados, é necessário que o cidadão possa agir com a informação que recebe. “O controle social reflete na diminuição da corrupção, na melhor aplicação dos recursos e na concretização dos direitos sociais”.  A procuradora empregou o conceito de “cibercidadania” para situar a presença de uma nova forma de interação que tem alterado os termos com os quais tradicionalmente se concebeu a própria condição cidadã.

O Seminário segue nesta sexta-feira (16), a partir das 14h30, com o painel “A negação da transparência e da justiça: a Operação Satiagraha”, com a palestra de Rubens Valente, do jornal Folha de São Paulo e debate com os jornalistas Taline Oppitz, do Correio do Povo, de  Luís Araújo, da Zero Hora, e de  Guilherme Kolling, do Jornal do Comércio.  

O regulamento da premiação aos gestores públicos será lançado em junho. Nos próximos dias, uma série de vídeos será veiculada  na TVE, na TV da Assembleia, no portal do Tribunal e nas redes sociais. A Campanha prevê ainda a distribuição de materiais didáticos para as escolas, a capacitação de professores e a realização de um concurso estadual, de redações e vídeos, com relatos de estudantes de nível médio sobre experiências com a LAI.

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Priscila Oliveira - Assessoria de Comunicação Social do TCE

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul