Porto Alegre (RS) - A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE), por meio do Núcleo de Defesa de Direitos Humanos (NUDDH), e a Defensoria Pública da União (DPU), ingressaram na Justiça nesta quinta-feira (12) com uma ação civil pública (ACP) para tentar evitar o fechamento do Ensino de Jovens e Adultos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Porto Alegre (EPA), anunciado pelo Município para junho deste ano. A EPA atende principalmente à população em situação de rua, incluindo adolescentes e pessoas com deficiência. Na ACP, os Defensores Públicos apresentam alternativas ao poder público para a manutenção da EPA no mesmo endereço e com a mesma proposta, com a finalidade de não interromper os especiais serviços prestados a estes grupos vulneráveis, sem prejuízo da intenção do Executivo Municipal de construção de uma nova escola de ensino infantil na região central da Capital para atender 80 crianças de 4 e 5 anos de idade. 

Segundo a proposta da Secretaria Municipal de Educação, os alunos seriam transferidos para o Centro Municipal de Educação do Trabalhador Paulo Freire (CMET-Paulo Freire), no bairro Santana, que possui aproximadamente 800 alunos. Contudo, não há garantia de um atendimento acolhedor e individualizado como o que é disponibilizado pela EPA, onde os alunos encontram estrutura de lazer, estrutura para banho e lavagem de roupas, programa de incentivo ao trabalho e redução de danos. A localização, na Rua Washington Luiz, no Centro Histórico de Porto Alegre, facilita o trabalho e o deslocamento desta população. 

“Não se concede direito a um grupo, suprimindo direito de outro”, comentou a Dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPE, Defensora Pública Alessandra Quines Cruz. “Tanto as crianças, como os jovens e adultos com necessidades especiais e a população em situação de rua possuem direito à educação de qualidade”, destacou. 

No aspecto jurídico, o Defensor Público Federal Geórgio Endrigo Carneiro da Rosa destaca que, “com o fechamento do EJA, o Município estará descumprindo o acordo firmado com a União, através do Termo de Adesão à Política Nacional para a População em Situação de Rua”. Entre as diretrizes e objetivos do Decreto nº 7.053, consta como obrigação do signatário promover a constituição e o fortalecimento da rede de atendimento à População em Situação de Rua, em situações de violação de direitos. Ainda segundo o Defensor Público Federal, eventual alegação de ausência de recursos financeiros não deve ser acolhida, uma vez que o Município de Porto Alegre recebeu ou receberá recursos financeiros federais para a construção desta escola de educação infantil. 

A Escola Porto Alegre 

A EPA é a única de Porto alegre que possui um atendimento diferenciado para a população em situação de rua. Criada por decreto municipal em 1995, atualmente conta com 116 estudantes matriculados. Sua prestação de serviço é centrada na educação inclusiva, atendendo pessoas com dificuldades de aprendizado, com transtorno de comportamento, deficiência; algumas dessas características são muito comuns nas pessoas que se encontram em situação de rua. 

O atendimento acolhedor e particularizado é de fundamental importância para a manutenção do vínculo e o desenvolvimento pessoal destes alunos. A dinâmica desta escola é toda voltada para atender um público que possui um modo distinto de viver, pensar e se relacionar com o mundo, logo obrigá-los a se inserirem numa outra dinâmica acarretará evasão escolar e perda de anos de trabalho, de formação de vínculo, de desenvolvimento gradativo.

"Para muitos a escola EPA é o lar que nunca tiveram", afirmam os Defensores Públicos no texto da inicial da ACP. 

Texto: Cristiane Pastorini/Ascom DPERS
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